A Jucetins - Junta Comercial do Estado do Tocantins aprovou em reunião plenária realizada nesta quinta-feira, 19, a Resolução nº 1/2007, que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de firma aos atos de constituição, alteração contratual e extinção de sociedade empresarial, com base no Decreto 1.800/96 e no Parecer nº 7 da Procuradoria Regional da Jucetins. A medida obriga os administradores apresentarem registro na Junta.
O ato visa coibir a ocorrência de possíveis fraudes, devido ao número crescente de cancelamento de registros, assim como a utilização indevida de documentos furtados, roubados ou extraviados e a falsificação de assinatura, com finalidade ilícita no processo de abertura ou encerramento de uma empresa.
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