Jucetins informa sobre extinção da natureza jurídica Eireli
Lei Federal extingue Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a substitui por Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
por Philipe Ramos/Governo do Tocantins
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Atualmente, no Tocantins, são 11.720 empresas ativas com a natureza Eireli
- Foto: Tharson Lopes/Governo do Tocantins
A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) está extinta. A medida consta na Lei Federal n° 14.195/21.
As Eirelis existentes se transformarão automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Atualmente, no Tocantins, são 11.720 empresas ativas com a natureza Eireli.
"A Junta Comercial do Tocantins amparada pela Lei n° 14.195 de 2021 não inscreve mais empresas Eireli. As Eirelis já existentes agora são SLU", explica a presidente da Jucetins, Thaís Coelho.
SLU
Na SLU, não é obrigatório ter mais de um sócio, não é exigido um valor mínimo de capital social e há a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.