Jucetins vai notificar empresas inativas

A Junta Comercial do Estado do Tocantins – Jucetins prepara edital de notificação para cancelamento de registro de empresas mercantis inativas. A notificação valerá para empresas que no período de dez anos, contados a partir de 31 de dezembro de 1998, não procederam a qualquer registro de alteração. O edital de notificação deve ser publicado nos próximos 15 dias.

Um levantamento realizado pela Junta aponta atualmente 6.449 empresas na condição de inativas no Tocantins. O presidente da autarquia, Hercy Filho, explica que o ato de convocação dessas empresas, além de depurar o arquivo da Junta e atualizar os dados das empresas mercantis ativas, serve para facilitar e ampliar a utilização de nomes empresariais. “O ato vai liberar para as novas empresas nomes muitas vezes impedidos por empresas que não funcionam mais, além de incentivar empreendimentos a regularizarem sua situação e retornar às suas atividades, voltando a movimentar o comércio”, argumenta.

A convocação é um cumprimento à Instrução Normativa n° 72, de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC. As empresas que se encontram nessa situação devem apresentar na Jucetins a alteração contratual, conforme requer o Novo Código Civil, Lei 10.406/2002. O pagamento para realizar a alteração do empresário individual é de R$ 48; para sociedade limitada, é de R$ 108; e para sociedade anônima e cooperativas, R$ 198. Todas essas categorias, o valor pago pelo Documento de Arrecadação Federal (DARF) é de R$ 21, exceto empresário individual, que paga R$ 10.

Caso as empresas não se manifestem nos prazos que serão estabelecidos pelo edital, serão declaradas inativas, tendo seus registros cancelados, perdendo, automaticamente, a proteção de seus nomes empresariais. A última inativação realizada pela Junta foi em 2007. (Cristiane Lima)