Justiça atende PGE e determina que empresa restabeleça emissão de CNHs

Atendendo argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz José Maria Lima, que responde pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou nesta segunda-feira, 5, que a empresa Ice Cartões Ltda restabeleça a produção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID), incluindo implantação, operação e manutenção de Sistema de Captura, e outros serviços agregados, conforme contrato firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em 2014.

Segundo o juiz, o interesse público deve prevalecer em face do interesse particular, cabendo a este último o ingresso das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a cobrança de eventual débito. A empresa havia suspendido a prestação dos serviços em virtude da inadimplência estatal para com as obrigações contratuais.

O magistrado concedeu a liminar, estabelecendo prazo de 24 horas para que os serviços de emissão de CNH's e PID's sejam normalizados e mantidos até o final da vigência do contrato, que é 21 de setembro de 2019.

A decisão também prevê multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.