Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada para Assembléia

O Projeto de Lei da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, de autoria do Executivo, foi enviando nesta segunda-feira, 24, em regime de urgência, para Assembléia Legislativa.

A LDO objetiva normatizar a forma pela qual serão detalhadas as metas e as prioridades do governo do Tocantins para o próximo ano. A proposta segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai permitir direcionar estratégias a serem estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2008-2011. O Projeto destaca a austeridade orçamentária e fiscal visando a garantia do equilíbrio das contas públicas e da eficiência na alocação de recursos.

A LDO define as diretrizes primordiais do governo do Estado para a formulação da Lei Orçamentária de 2008 e propõe a promoção do desenvolvimento social, econômico integrado e sustentado, por meio de atuação em parceria com outras esferas de governo, iniciativa privada e os setores da sociedade, possibilitando a ampliação de investimentos nos diversos segmentos da economia tocantinense.

A LDO também estabelece a democratização e humanização da gestão pública, propiciando elevação do padrão dos serviços sociais básicos à população, como saúde, educação, segurança pública e habitação e outros.