Licença médica não interrompe a progressão funcional

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 22, o projeto de lei do Poder Executivo que beneficia servidores da Saúde, Educação e do Quadro-Geral, concedendo a progressão funcional, durante o período de licença saúde superior a 120 dias.

O projeto aprovado altera as Leis 1.534, 1.588 e 1.533, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro-Geral, da Saúde e da Educação, respectivamente. A progressão é feita na tabela de salários dos servidores públicos, pelo enquadramento do tempo de serviço e qualificação profissional na área em que atuam.