Melhoria no transporte para idoso e Propertins são aprovados pela Assembléia

Os projetos de autoria do governo estadual que tratam sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros a idoso, o Propertins, e doação de terreno, foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 16.

O projeto que trata sobre a concessão da gratuidade dos transportes objetiva disciplinar os serviços de transportes rodoviário e aquaviário e cria mecanismo de compensação financeira para as empresas, objetivando garantir o benefício aos idosos.

Já o projeto de lei nº 62 autoriza o governo do Tocantins a contratar financiamento externo, destinado ao Projeto 'Estudo do Plano Diretor para a Região Sudeste do Estado do Tocantins - PROPERTINS', com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento da região e implementar a melhoria de vida da população.

Na sessão, também foram aprovados os seguintes projetos: o que regulariza o uso e a ocupação, nas faixas de domínio, das rodovias estaduais, com a finalidade de resguardar a segurança no trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público; o que altera a Lei 1.787, sobre a segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins; o que altera as Leis 1.287, do Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288 do Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários; o que cria unidades escolares indígenas nos municípios de Pedro Afonso e Itacajá; e o que doa terreno para a Associação Habitat para Humanidade de Palmas, destinado à construção de casas populares.