Processo de baixa de registro de empresas está mais simples

O processo de baixa de empresas agora é feito exclusivamente no site www.jucetins.to.gov.br, no link portal de serviços, e o encerramento do cadastro da empresa, que antes levava até 100 dias, em função da burocracia e das certidões exigidas, agora poderá ficar pronto em até 48 horas. A agilidade na baixa de registro empresarial ganha força com o Programa Bem Mais Simples, lançado pelo governo federal, e com a publicação da Instrução Normativa nº 30 do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei).

A medida busca promover a integração dos serviços prestados por órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e atender ao que estabelece a Redesim, que é a entrada única de dados e documentos, garantindo assim, maior agilidade nos processos.

Nos processos de extinção de empresas, a baixa do número de inscrição no Registro Empresarial (NIRE) na Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) e do CNPJ na Receita Federal é automática, independentemente das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Os débitos fiscais existentes e os que vierem a ser apurados serão vinculados ao CPF dos sócios ou do empresário.

Com o novo procedimento, o usuário utiliza a internet para informar os dados das empresas que serão transmitidos aos dois órgãos ao mesmo tempo, resultando em apenas um processo físico que será entregue na Jucetins para deferimento.

A Junta Comercial do Estado do Tocantins já vinha adotando este procedimento desde janeiro de 2015, com a uniformização das baixas do NIRE e do CNPJ. O presidente da Jucetins, Carlos Alberto, destaca os benefícios do fim da burocracia para o fechamento de empresas. “O Programa Bem Mais Simples é prático e padroniza o atendimento ao usuário e o preenchimento eletrônico das informações poupa tempo e consequentemente custos ao empresário”.

Este procedimento simplificado também será estendido aos órgãos estaduais e aos municípios futuramente.