Procon realiza fiscalização educativa e repressiva em Guaraí

Os dez núcleos do Procon Tocantins, distribuídos em todas as regiões do Estado, estão realizando trabalho de fiscalização educativa e repressiva, orientado pela Gerência de Fiscalização do órgão.  “Sempre que uma nova lei entra em vigor, nós orientamos todos os núcleos a fazerem visitas aos estabelecimentos, em caráter educativo, orientando sobre as obrigações que a nova lei traz”, explicou o gerente de fiscalização do órgão, Magno Silva.

Em Guaraí, a equipe de fiscalização percorreu os principais estabelecimentos da cidade para informar sobre a Lei 3.133/2016, sancionada em outubro deste ano, que determina a bares, restaurantes e estabelecimentos similares servirem água filtrada, de forma gratuita, aos clientes. “Foi orientado sobre a aplicação da nova lei e prazos para adequação de quem ainda estiver fora das normas”, informou Albetiza Sousa, gerente do Núcleo do Procon-TO em Guaraí, completando que, após esse período de orientação, caso haja descumprimento da lei, os estabelecimentos sofrerão punições legais.

Conforme a lei, os estabelecimentos citados são obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada, estando sujeitos a sanções da Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. A publicação está no Diário Oficial do Tocantins (DOE) nº 4.700, de 6 de setembro de 2016, com prazo de 30 dias para entrar em vigor.

Albetiza Sousa informou, ainda, que além das fiscalizações educativas, o Procon-TO em Guaraí tem atendido às demandas da população, por meio de denúncias, além de realizarem fiscalizações repressivas. Essas fiscalizações, ocorrem em vários estabelecimento, quando os fiscais verificam a exposição dos preços dos produtos e datas de validade.