Procon Tocantins orienta consumidores sobre direitos na hora da rematrícula

Com o final de ano chegando, as escolas particulares do do Tocantins já iniciaram o processo de rematrícula para o ano letivo de 2024. Esse período motiva a necessidade dos pais ou responsáveis estarem cientes dos seus direitos e obrigações, no que diz respeito à reserva ou à renovação das matrículas dos alunos. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) preparou algumas dicas e informações para os consumidores sobre contratos com as escolas.

“O órgão de defesa do consumidor tem buscado assegurar que as instituições de ensino cumpram as regras estabelecidas, protegendo os consumidores e zelando pela harmonia nas relações entre escolas, pais e responsáveis, visando assim trazer equilíbrio para essa relação de consumo”, pontua o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente.

Conforme prevê a Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, a lei da mensalidade escolar, as escolas particulares devem divulgar o contrato com, no mínimo, 45 dias de antecedência do prazo de matrícula e disponibilizá-lo em local acessível. “O documento deve trazer todas as datas de pagamento das mensalidades e penalidades para os casos de atraso, além de abordar questões como possíveis diferenças nos valores de ensino presencial e a distância. E caso o consumidor não entenda o contrato, ele pode trazer o documento até o Procon que ajudamos a fazer a leitura”, ressalta o diretor de Fiscalização do órgão, Magno Silva.

Reserva

Magno Silva explica que a lei diz que as escolas podem fazer a reserva de matrícula para o próximo ano letivo a partir do segundo semestre do ano anterior, com a cobrança de uma taxa. “Porém, a soma de todas as parcelas [incluindo essa taxa] não poderá ultrapassar o valor total da anuidade ou semestralidade prevista no contrato”, enfatiza. 

Reajustes

Conforme a Lei da Mensalidade, as instituições de ensino podem ainda aplicar reajuste na anuidade ou na semestralidade com base na última parcela do ano anterior. Para isso, a instituição deverá considerar uma correção percentual proporcional ao aumento das despesas com funcionários (contratações e encargos sociais, por exemplo), com questões administrativas (como conservação e manutenção da escola, serviços de terceiros, impostos e aluguéis) e com fatores pedagógicos (como compra de materiais e ampliação ou construção de laboratórios).

Valores referentes a reformas e ampliação do número de vagas em salas de aula para novos alunos não podem ser repassados.

Garantias

As escolas não podem exigir garantia como fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato.

Desistência

Conforme prevê a Lei n° 9.870, o aluno ou o responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas. O Procon Tocantins entende que a escola que se recusar a devolver o valor estará cometendo prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Considera-se, ainda, que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e existe a possibilidade de a vaga ser preenchida por outro interessado.

“Caso a devolução da matrícula seja solicitada após o início das aulas, a instituição poderá reter um valor para cobrir despesas administrativas. O consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na instituição escolar”, pontua Magno.

Inadimplência

A lei não prevê o direito de renovação da matrícula quando o aluno não está em dia com o pagamento das mensalidades. O estabelecimento de ensino só pode desligar o aluno no final do período letivo e sem nenhum tipo de constrangimento. A instituição de ensino não pode proibir o aluno de assistir aula, fazer provas ou participar das atividades pedagógicas. Também não pode divulgar o nome do aluno como inadimplente. Caso seja opção do aluno sair da escola e ingressar em outra instituição de ensino, seus documentos de transferência devem ser emitidos normalmente.

Denuncie

Os consumidores podem buscar o apoio do Procon Tocantins para entender o contrato com a instituição de ensino ou ainda denunciar caso observe o descumprimento da lei.

A denúncia pode ser feita por meio do Disque 151 ou do Whats Denúncia (63) 99216-6840 e, caso verificada a irregularidade, as penalidades cabíveis serão aplicadas.

*Estagiária sob supervisão da Ascom do Procon Tocantins