Procon Tocantins participa de audiência pública no Legislativo sobre prestação de serviços da BRK

O superintende do Procon Tocantins, Walter Viana, participou nesta quinta-feira, 19, de audiência pública realizada pela comissão de Administração, Trabalho, Defesa do consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Público da Assembleia Legislativa do Tocantins que tratou sobre os valores cobrados pela BRK Ambiental na taxa de esgoto e fornecimento de água no Estado. A atuação do Procon Tocantins em defesa dos direitos do consumidor foi abordada durante a participação dos parlamentares e representantes de vários setores da sociedade, associações e populares.  A comissão foi presidida pelo deputado Elenil da Penha.

Os parlamentares conclamaram todos os poderes representados, representantes dos diversos segmentos da sociedade, agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor para unir forças com o intuito de reverter a situação e questionou os representantes da concessionária de água os motivos de tantas reivindicações  que a coloca em primeiro lugar  no ranking de reclamações no Procon Tocantins.

O descumprimento das leis aprovadas pelo Legislativo, o contrato para concessão do serviço, a falta de investimento na prestação de serviço, taxa mínima, interrupção constante dos serviços, superfaturamento da empresa, troca de hidrômetro e contas de igrejas cobradas como comércio pautaram as discussões durante a audiência.

BRK

O Presidente da BRK Ambiental no Tocantins, Tadeu Pinto, respondeu aos questionamentos alegando que é a agência reguladora que estipula o valor das tarifas cobradas no consumo de água e o esgoto. Os percentuais praticados sobre o valor do volume de água em outros estados, que chegam a 100%, foram citados para justificar o percentual de 80% praticado no Tocantins. Quanto a tarifa mínima, Tadeu Pinto explicou que existe amparo legal.

Procon

O gestor do Procon Tocantins, Walter Viana, agradeceu pelo convite para participar da audiência e enfatizou que o momento é  importante e requer a  participação de todos para discutir e fazer encaminhamento para  melhoria da prestação de serviços da concessionária.

Com o intuito de coibir abusividades e ou qualquer lesão aos consumidores tocantinenses, o superintendente do Procon destacou medidas que tem sido tomadas como os processos coletivos e a extinção Carta de Informações Preliminares (CIP). Recurso usado para que as reclamações chegassem ao fornecedor que tinha um prazo de 10 dias para responder. Dessa forma só 15% das cartas eram respondidas.

“A mudança permitiu que qualquer cidadão pode ir ao Procon e formalizar uma reclamação direta para dar prosseguimento no atendimento preliminar, audiência e aplicação de multa. A carta por si só não gera multa, mas a abertura direta da reclamação pode gerar a pecúnia ao fornecedor do serviço. Essa alteração na forma de reclamar justifica  porque esse tipo de serviço, hoje, lidera o ranking no número de reclamações no Procon Tocantins”, explicou.

O Gestor do Procon destacou ainda o Termo de Ajuste e Conduta (TAC) aberto em 2016, realizado entre o Procon e a BRK e que melhoraria os serviços prestados, porém o documento foi descumprido e não houve efeito prático e as reclamações só  aumentaram.  

A aplicação da multa em primeira instância no valor de R$ 2,2 milhões a empresa BRK também foi destacada. Para finalizar o superintendente do Procon Tocantins reafirmou o compromisso com todas as demandas que chegarem até o órgão de proteção e defesa dos consumidores tocantinenses.

Presenças

Durante a audiência também estiveram presentes o gerente de fiscalização do Procon Tocantins Magno Silva, a presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Juliana Matos, vereadores de Palmas  e de outros municípios,  líderes comunitários e religiosos.