Projeto do Estatuto do Servidor é enviado para a Assembléia

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 13, à Assembléia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do estado do Tocantins. A medida tem o objetivo adequar a Lei e inserir benefícios destinados aos servidores, de forma a atender às reivindicações da categoria.

A secretária-chefe da Casa Civil, Mary Marques de Lima, explicou que o trabalho compartilhado com outros órgãos do Governo e entidades classistas buscam manter os direitos dos servidores e assegurar novas conquistas à categoria, a exemplo da ampliação do prazo de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

O PL visa também assegurar ao servidor que substituir ocupante de cargo com atribuições próprias de direção, chefia ou coordenação a retribuição pelo exercício do cargo proporcional aos dias de efetiva substituição, independente do tempo de afastamento ou impedimento. Esse pagamento, de acordo com o §2o do art. 36 vigente ocorre apenas se o período exceder a 30 dias.