Projeto que estabelece diretrizes da eleição indireta está na Assembleia

Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que fixa as diretrizes da eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador, de autoria do governador interino, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), na conformidade da Constituição Estadual, parágrafo 5o do artigo 39. O projeto foi protocolado nesta quarta-feira, 9, e já foi encaminhado pela Mesa Diretora para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os aspectos estabelecidos na matéria, há o preceito de que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deve expedir normas que facilitem a aplicação da Lei, com o objetivo de que seja assegurada a eleição até 30 dias depois da vacância, a ocorrer em sessão extraordinária, marcada para tal fim.