Projetos da educação são encaminhados para Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou nesta quarta-feira, 26, quatro matérias do Governo para a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os projetos tratam da adequação de gratificação a professores; modificação de cargos; e inclusão dos professores indígenas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração; do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Tocantins e alteração na Lei Complementar que organiza a Defensoria Pública.

Duas matérias beneficiam diretamente os professores do Estado. Numa delas, o Governo propõe alteração da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica. O projeto aumenta os cargos de professor normalista e de professor da educação básica, a fim de suprir a demanda existente, realizar concurso público e pretende, ainda, inserir os professores indígenas no referido plano. Noutra, o Executivo dispõe sobre funções gratificadas da Seduc , modifica os quantitativo e níveis das unidades escolares no quadro das funções gratificadas da Seduc - Secretaria de Estado da Educação. Além de alterar os respectivos valores, adequando-os ao piso salarial estabelecido no art. 124, inciso VI, da Constituição Estadual.

O Executivo propõe reestruturar e aprimorar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a fim de garantir aos usuários tocantinenses a oferta de serviços de transporte de qualidade, compatíveis com a demanda da população

O Governo também pretende alterar a Lei Complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Dentre as mudanças, estão a que possibilita a nomeação dos candidatos aprovados para Defensoria Pública.

Também estão aguardando votação na CCJ os projetos de leis: programa Seduc.comprofessor, e alterações nos PCCS - Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro-Geral, da Saúde e da Educação que tratam da progressão funcional.

As matérias, depois de apreciadas na CCJ seguirão para ser votadas no plenário.

Outros projetos

Estão aguardando votação na casa os projetos de leis 48, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e faz adequação na gratificação de diretores e professores nomeados que atuam no Estado, protocolado no dia 5 de agosto, o 53, que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, protocolado no dia 20 de agosto, e o de número 54, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, protocolado no dia 25 de agosto.