Projetos do Executivo que beneficiam servidores são aprovados pela AL

Com aprovação de um pacote de cinco projetos de leis de autoria do governo do Estado, nesta terça-feira 16, pelos deputados, diversas categorias de servidores públicos do Tocantins terão a garantia de mais uma série de benefícios, a partir de janeiro de 2009.

Na sessão extraordinária, foi aprovado o projeto que garante aos Remanscentes de Goiás serem enquadrados por tempo de serviço, e incluídos na avaliação de desempenho nos PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios, do Quadro-Geral, da Saúde e da Secretaria da Fazenda.

Outro projeto aprovado altera a Lei 1.545, do PCCS dos Policiais Civis, que estabelece aos ocupantes dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista, agente penitenciário, auxiliar de autópsia, motorista e perito serem beneficiados com a tabela de subsídios de nível superior.

Entre os benefícios, destaca-se a implantação da produtividade para servidores efetivos que trabalham no Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ; o reajuste de 7,54% que contempla os Fiscais e Inspetores da Adapec; a mudança da palavra subsídios para vencimentos na remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro-Geral, Saúde Fisco e da Educação e alteração na Lei 1534 do Quadro-Geral que garante aos servidores estaduais habilitados para receber a progressão vertical referente a janeiro de 2009, receber com efeito retroativo a março de 2008.