Projetos do Executivo são enviados para Assembléia

O governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou nesta quarta-feira, 24, para Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro projetos de leis para serem votados pelos deputados.

O PL de nº 60 acresce ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007. O projeto cria a ação realização de concursos públicos para o quadro geral do Poder Executivo do Estado, dentro da unidade orçamentária 'Fundo Estadual da Gestão Pública'. Já outra matéria que trata da mesma ação, estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2007.

O outro projeto altera a Lei 1.594, que institui o Fungesp - Fundo de Modernização da Gestão Pública. A medida proposta objetiva atualizar a referida legislação, fazendo-se constar diretrizes necessárias ao gerenciamento do Fundo.

Também foi enviado o projeto que altera o PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do AFRE - Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, que visa atualizar as atividades de fiscalização do auditor fiscal de 3ª classe, em relação ao recolhimento do ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.