Projetos do governo são aprovados pelos deputados

Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 25, quatro projetos de lei de autoria do governo do Estado. O projeto nº 14 altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plansaúde - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e cria o fundo de assistência à saúde.

A matéria prevê que o servidor que reingressar no serviço público no prazo de 90 dias, a partir da sua exoneração, e aderir ao Plano até um mês, aproveita a carência cumprida, desde que acolha a cobrança dos débitos relacionados à mensalidade e comparticipação. O projeto institui também o aumento da contribuição patronal.

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto que cria a ação 'Construção da Sede Definitiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO. Conforme o projeto, a sede definitiva proporcionará melhores condições de trabalho aos seus servidores e melhoria de atendimento aos segurados.

Já outro projeto altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que trata sobre o contencioso administrativo-tributário e os procedimentos tributários. Ele visa a proporcionar a todos os membros do COCRE - Conselho de Contribuinte e Recursos Fiscais, o recebimento da ajuda de custo, como meio de incentivar ainda mais o bom desempenho de suas funções.

Também foi aprovada a alteração na revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007, que estima e fixa receita e o exercício financeiro estadual para o corrente ano.