Projetos do Governo são encaminhados para Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou nesta terça-feira, 3, três matérias do Governo para a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os projetos tratam do plantão extraordinários dos profissionais da saúde; alteração na Lei que criou os distritos industriais e áreas empresariais no Estado e a prorrogação do prazo para a construção da sede administrativa da Adpeto - Associação dos Defensores Públicos.

O projeto de lei nº 73, altera a Lei 1.448/2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A matéria tem a finalidade de atualizar a tabela de valores dos plantões e ainda incluir categorias de profissionais da saúde, em específico, assistente social, biólogo em saúde, biomédico, cirurgião-dentista, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, fisioterapeuta, físico, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo, para receber a compensação pelo cumprimento de plantões extras.

Em outro projeto, o executivo propõe facilitar a emissão das escrituras definitivas de imóveis nos distritos industriais e áreas empresariais do Tocantins, alterando a Lei 1.799, de 2007, que dispõe sobre a criação de distritos industriais e áreas empresariais no Estado do Tocantins. O Governo também altera a Lei 1.516/2004, que doa terreno para ADPETO - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, prorrogando o prazo por mais 36 meses para construção da sede da referida entidade.

As matérias, depois de apreciadas na CCJ seguirão para votação no plenário. (Maria José Morais)