Refis é enviado à Assembléia Legislativa

O projeto de lei que trata do Programa de Refis Recuperação de Créditos Fiscais, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado nesta sexta-feira,18, para Assembléia Legislativa, onde será analisado e votados pelos deputados.

O projeto altera a Lei 1.892, que institui o Refis, objetiva prorrogar o prazo para o contribuinte requerer o parcelamento com os incentivos até 30 de junho de 2008. Conforme o Projeto, os contribuintes com débitos de impostos estaduais têm mais uma oportunidade para regularizar suas situações junto ao Fisco e à Secretaria da Fazenda, que também terá um prazo maior para programar os últimos agendamentos e formalizar os processos.

O Refis permiti a solução das pendências de natureza fiscal referentes ao ICMS e ao IPVA, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, por meio de oferecimento de crédito tributário. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional também podem ser beneficiadas com o Refis, mas, neste caso, o benefício alcança somente os débitos contraídos até 30 de junho de 2007.

Em outro projeto o governo propõe alterar a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e criou o Fundo de Assistência à Saúde. A proposta tem como objetivo adequar o Plansaúde às novas regras da ANS - Agência Nacional de Saúde, que entraram em vigor a partir de 2 abril de 2008, no tocante a novas coberturas e serviços complementares.