Seciju e Esmat promovem Webinário de Alternativas Penais

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), em parceria com a Escola Superior de Magistratura (Esmat), realizou nesta sexta-feira, 5, o Webinário de Alternativas Penais. O evento virtual teve como objetivos discutir e analisar a política criminal punitiva e encarceradora brasileira e debater os desafios da execução de mecanismos e estratégias que façam enfrentamento ao encarceramento em massa em curso no País, expondo os fundamentos políticos e criminológicos do projeto penal alternativo que se formula no Brasil.

Durante a abertura, cujo tema foi Uma Abordagem Político-Criminal no Contexto do Não Encarceramento, o secretário executivo da Seciju, Geraldo Cabral, deu as boas-vindas e agradeceu pela presença de todos os participantes e palestrantes. Ele frisou a grandeza e a função social das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (Cepemas) que viabilizam a política do desencarceramento no Tocantins discutido no Webinário. “Esse debate é, sem dúvida, uma oportunidade que o Poder Executivo e o Judiciário têm para humanizar as penas e propor medidas alternativas. Neste sentido, a Seciju, por meio das Cepemas, não tem medido esforços em viabilizar essas políticas do desencarceramento por meio de medidas alternativas e já houve um grande avanço no Estado com essa prática”, frisou o gestor.

O juiz da 4ª Vara Criminal de Execuções Penais, Allan Martins Ferreira, explanou sobre a importância do debate e o papel do Judiciário frente às penas. Ele comentou que a iniciativa e a soma dos esforços entre o Poder Executivo, por meio da Seciju e o Poder Judiciário, são louváveis e que essa prática de penas e medidas alternativas executadas com as Cepemas tem garantido a efetivação de direitos durante o cumprimento da pena. O jurista defendeu a necessidade e a urgência de fortalecimento desses instrumentos para desafogar o Sistema Penal brasileiro.

Já o diretor substituto do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cristiano Tavares, trouxe apontamentos sobre a naturalização da prisão no Brasil que leva à superlotação e ao aumento da população carcerária, além de apontar a possibilidade de penas não restritivas de liberdade, quando a legislação permitir, a fim de diminuir a população carcerária. O diretor reforçou, ainda, que o Depen entende que fomentar a aplicação e a ampliação das alternativas penais em detrimento da prisão em regime fechado é zelar pelos direitos do condenado. 

Medidas Alternativas

O evento voltado para servidores do Sistema Penal, Sistema de Justiça, Rede de apoio, magistrados e sociedade civil, trouxe ao debate estratégias e reflexões sobre a cultura do encarceramento na execução da pena e novas possibilidades de alternativas penais que vão além da prisão em regime fechado, a exemplo do Tocantins, que atua com cinco Cepemas distribuídas nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso. Por meio destas Centrais, a Seciju acompanha 4.743 pessoas em cumprimento de penas alternativas; ou no regime aberto, bem como no livramento condicional.