Secretaria da Administração do Tocantins publica portaria que institui composição das Câmaras Técnicas

Será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 17, a Portaria n° 233/2021, da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que define a composição das Câmaras Técnicas previstas pela Lei n° 3.462/19. As Câmaras são compostas por servidores da Secad, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e por membros de entidades representativas dos servidores. Os integrantes das Câmaras devem desenvolver estudos que subsidiem tomadas de decisão no que se refere à alteração nos planos de carreira, estatutos e passivos devidos aos servidores públicos estaduais.

As Câmaras foram divididas em três áreas: Câmara Técnica de Análise e Solução de Passivos Devidos aos Servidores do Poder Executivo; Câmara Técnica de Revisão do Plano de Carreiras dos Servidores e Câmara Técnica de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Esta é mais uma das medidas administrativas tomadas pelo Governo do Tocantins com o intuito de desenvolver, junto com as entidades que representam os servidores públicos, cenários realísticos para resolver demandas da categoria dentro do contexto econômico-financeiro do Estado.

De acordo com as normas estabelecidas pela Portaria n° 236/20, cada Câmara Técnica deve apresentar estudos sobre o comportamento e a viabilidade das tabelas de carreira em longo prazo, além de levantar propostas viáveis que acompanhem a evolução das contas públicas.

As propostas devem abranger praticamente todas as categorias profissionais de servidores que compõem os quadros do Executivo. “É importante ressaltar que o resultado mais importante com esse recurso reside no fato de ampliar o leque de discussão com as entidades que representam os servidores, além de possibilitar a importante contribuição de técnicos e especialistas nas áreas, para que, em conjunto, possamos encontrar maneiras de solucionar impasses com responsabilidade e apontar soluções”, destaca Bruno Barreto, secretário de Estado da Administração.

Segundo a superintendente de Gestão de Pessoas da Secad, Sandra Gondim, é de suma importância que a composição das Câmaras esteja completa com os representantes de cada entidade, pois até a publicação da Portaria os Sindicatos que compõem o Quadro de profissionais da Educação Básica ainda não haviam encaminhado os nomes dos representantes da entidade. “Só assim é que realmente as demandas vão poder ser atendidas da maneira mais viável, com a participação e o consenso entre todos”, afirma.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate