Secretaria da Fazenda pode suspender termos de acordo de empresas inadimplentes

Já em fase de levantamento das empresas que não estão cumprindo as obrigações do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deve suspender a partir de segunda-feira, 28, a inscrição estadual desses contribuintes até que resolvam as obrigações, principal e/ou acessórias, pendentes junto à administração fazendária. Porém, se os impedimentos não forem sanados até o dia 15 de abril, os referidos termos de acordo serão cancelados. 

Para o secretário de Estado da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento a decisão da Sefaz objetiva o cumprimento do Decreto nº 2.912/06 que regulamenta o ICMS. "As empresas que possuem o TARE têm por obrigação cumprir as especificidades de suas cláusulas, visto ser um regime diferenciado com benefícios e isenções oferecidos pelo Governo do Estado", afirmou o secretário.

A Sefaz alerta também que poderão ser suspensas as empresas que se encontrarem com seus termos de acordo vencidos. Vale ressaltar que, para cada termo de acordo, as cláusulas são específicas e que, portanto, o contribuinte deve atentar para as regras de seu regime.

A obrigação principal refere-se ao recolhimento do tributo ou de parcelamentos em atraso e a contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), equivalente à taxa de 0,3% sobre o faturamento mensal. Já as obrigações acessórias são as entregas das declarações como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM), Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária (GIA-ST) e Documento de Informações Fiscais (DIF).