Secretário da Casa Civil entrega LDO na Assembleia Legislativa

O secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior, protocolou na Assembleia Legislativa, no final da tarde desta quarta-feira, 30, o projeto de lei nº 63, do Poder Executivo, que trata da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2010.

O secretário ressaltou a importância do Governo entregar a LDO dentro do prazo estipulado pela Lei Complementar nº 43, de 2005, que determina que o projeto deve ser encaminado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro. “ Estamos entregando a LDO dentro do prazo e isso é muito importante para a administração pública”, disse o secretário.

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, estabelece uma receita estimada de R$ 5.322.248.744,00, apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício subsequente, orienta a elaboração e a execução do orçamento fiscal, da seguridade social, de investimento do Estado e, ainda, estabelece parâmetros na forma e no conteúdo com qual a Lei Orçamentária deve ser elaborada e executada a cada exercício.