Servidores remanescentes de Goiás vão ganhar progressão funcional

Está em tramitação na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que inclui os servidores remanescentes de Goiás na progressão funcional dos PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Geral do Poder Executivo, da Saúde e do auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.

Os servidores serão contemplados com progressão horizontal e vertical nos PCCS. A progressão é feita na tabela de salários dos servidores públicos, pelo enquadramento do tempo de serviço e qualificação profissional na área em que atuam.

Com a aprovação do projeto, serão beneficiados servidores do Quadro Geral, da Saúde e da Secretaria da Fazenda, que serão enquadrados por tempo de serviço e incluídos na avaliação de desempenho.

Conforme o projeto, o Governo reitera o compromisso de valorização dos servidores remanescentes de Goiás, que reivindicavam este reconhecimento desde a implantação do PCCS.

Os referidos servidores pertenciam ao quadro de funcionários do estado de Goiás e fizeram a opção para trabalhar no serviço público do Tocantins após o dia 5 de outubro de 1989.

O projeto de lei foi protocolado na Assembléia Legislativa no dia 3 de dezembro e está na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será apreciado e aprovado pelos deputados.