Transparência e acesso à informação marcam dois anos da LAI no Tocantins

No mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) – n.º 12.527/2011 – completa dois anos de vigência, o Tocantins é destaque mais uma vez no que se refere à transparência pública, cumprindo seu dever legal de regulamentar e garantir o exercício pleno da Lei.

Tendo em vista que a Lei de Acesso é um importante marco e que visa reestruturar a relação entre Estado e sociedade de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da cidadania, o Tocantins garantiu o atendimento de 98 % dos pedidos de acesso às informações públicas.

De acordo com o Departamento de Acompanhamento da Gestão da CGE, desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Estadual recebeu, até o dia 16 de maio 2.813 pedidos; desses, 2.768 foram respondidos.

Segundo o departamento, os órgãos mais procurados são: a Fundação Universidade do Tocantins - Unitins (846), o Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins (122) e a Secretaria da Administração - Secad (486). Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), gerenciado pela Controladoria-Geral do Estado.

O sistema é de fácil acesso e o requerente não precisa justificar o pedido que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Para o Controlador Geral do Estado, Ricardo Eustáquio de Souza, a Lei de Acesso à Informação (LAI) funciona como um mecanismo fundamental para o exercício da cidadania. “Esses resultados nos mostram que todo trabalho desenvolvido pelo governo do Tocantins em relação à LAI, fez com que nos tornássemos modelo de transparência na gestão, além de garantirmos à população, o direito de conhecer e acompanhar cada vez mais, as informações públicas”, disse.

Avanços

Ainda de acordo com o secretário, o sistema de acesso à informação, será atualizado em breve. Entre as melhorias, está a ampliação do nível de detalhamento das consultas, bem como a possibilidade de ordenar resultados da pesquisa. Os ícones de consulta, serão ampliados e as ferramentas de busca por órgãos, serão simplificadas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública. As novas funcionalidades que serão inseridas no E-SIC contribuirá para a desburocratização do registro e acompanhamento dos pedidos de informação oferecidos à população.

Resultados

Para levar a Lei de Acesso à Informação com a mesma força para todo o Estado, a Controladoria Geral distribuiu gratuitamente cerca de 20 mil cartilhas e 500 guias sobre a LAI. As publicações têm por objetivo orientar órgãos, entidades e a população sobre a forma de publicação de dados por meio da Lei, bem como subsidiar o controle social e a participação popular na fiscalização das ações públicas. Em breve, uma nova tiragem permitirá também que escolas e outros ambientes disponham do material, que deve orientar e auxiliar a população sobre uma administração pública mais transparente e aberta à participação social.

Para o secretário executivo da CGE, José Pedro Leite, hoje o Tocantins é referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais. “Nós estamos entre os estados mais transparentes do Brasil - segundo a avaliação feita pela ONG Contas Abertas - e vamos continuar trabalhando para garantir o acesso à informação”, concluiu.

A ONG Contas Abertas avalia as melhorias em portais de todo o país a cada dois anos e elabora ranking dos melhores portais de acordo com o Índice de Transparência. O índice tem como objetivo informar o nível de transparência de contas públicas da União, estados e municípios.

LAI

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o Capítulo I da Constituição Federal – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. A Lei é válida para todos os órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os níveis de governo (municipal, estadual, distrital e federal). A orientação do governo federal é que seus órgãos divulguem na Internet uma quantidade mínima de informações, como dados sobre o próprio órgão, seus programas e principais ações, despesas e transferências de recursos, certames licitatórios, contratos e resultados de auditorias.