Tribunal atende PGE e mantém decisão sobre competência para julgar processos sobre servidores

O Estado do Tocantins, por meio do procurador Fernando Pessôa Mello, representante da Procuradoria Geral do Estado em Brasília, conseguiu nesta quarta-feira, 9, a manutenção de decisão proferida em primeiro e segundo graus pela justiça. A solicitação foi feita durante sessão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho à relatora, ministra Maria de Assis Calsing, em julgamento relativo a um recurso de revista apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região.

A Justiça Especializada do Trabalho acolheu preliminar de incompetência para julgar a Ação Civil Pública movida pelo MPT contra a contratação de servidores (auxiliares de serviços gerais) por órgão estadual, visto que os funcionários teriam sido admitidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 1.050/99). Com esta decisão, a ação foi encaminhada para a Vara da Fazenda Pública, da Justiça Comum. No entanto, o Ministério Público do Trabalho recorreu ao TRT para rever as decisões do juiz do Trabalho de 1º Grau. E com a manifestação do Tribunal, decidiu interpor recurso de revista no TST, alegando violação da Constituição Federal.

Utilizando decisões dos tribunais em situações semelhantes, o procurador Fernando Pessôa requereu ao TST a improcedência do recurso e que fosse mantida sem alteração a decisão anterior. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou a solicitação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins por unanimidade. Com esta vitória, mais de três mil servidores comissionados não perderão seus cargos. (Jocyelma Santana)