O Governo do Estado, através do procurador Fernando Pessôa da Silveira, subprocurador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em Brasília, já entregou memorial a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal com a defesa que fará na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, proposta pelo PSDB contra dispositivos da lei 1.950/2008, que permitiram a recontratação de servidores comissionados pelo Estado em 2007/2008.
O STF - Supremo Tribunal Federal não julgará nesta quarta-feira, 2, a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4125), proposta pelo PSDB contra a Lei 1.950/2008, que permitiu a recontratação de servidores comissionados em 2008.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 2 de junho, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.125 – proposta pelo PSDB em 26 de agosto de 2008, que requer a demissão imediata de todos os servidores públicos comissionados do Estado do Tocantins. A ADI questiona dispositivos da Lei 1.950/2008, que permitiu a recontratação de servidores comissionados, que haviam sido exonerados por ordem do STF.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) extinguiu nesta terça-feira, 25, a Ação de Impugnação de Mandato (AIME), proposta pelo partido Democratas, contra o governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) e o vice-governador Eduardo Machado (PDT).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do Centro de Estudos Jurídicos, firmou convênio de cooperação acadêmica e intercâmbio com a Escola Paulista de Magistratura (EPM) para “realização de cursos de aperfeiçoamento, presenciais e através da Internet”.
O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) promoverá neste sábado, 10, um Ciclo de Palestras com o tema “A Reforma Tributária e aspectos atuais do Direito Tributário” e “Art.225, § 3º da Constituição Federal e o Estado poluidor: encontros e desencontros”. As inscrições para o ciclo se encerrarão nesta quinta-feira, 8, no Centro de Estudos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou no Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira, 7, um pedido de reconsideração da decisão do desembargador Marco Villas Boas.
A juíza Adelina Gurak, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que seja feita a citação por hora certa dos representantes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sipocito), da decisão que considerou “ilegal e abusiva” a greve dos policiais civis do Tocantins.
A juíza Adelina Gurak, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do Governo do Tocantins, e declarou “ilegal e abusiva” a greve dos policiais civis do Tocantins. A ação declaratória havia sido proposta nesta quinta-feira, 18, com pedido de antecipação de tutela, contra o Sindicato dos Servidores da Policia Civil (Sipocito).