Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 20, cinco projetos de lei do governo do Estado. Um deles, o de nº 29, dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Conforme a matéria, o Poder Executivo é autorizado a criar e implantar distritos industriais e áreas empresariais no Estado com o objetivo de incentivar a industrialização e a geração de empregos. O projeto visa, entre outros, ao desenvolvimento econômico e social e a atração de empresas para ocupar áreas industriais e empresariais.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta quinta-feira, 14, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro projetos de lei para serem votados pelos deputados. O PL de nº 31 acresce ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 23, quatro projetos de lei do governo do Estado. O PL nº 26, altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que trata do Plano de Cargos e Carreira e Subsídios dos Servidores Públicos do quadro-geral do Executivo.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta quarta-feira, 16, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, três projetos de leis para serem votados pelos deputados. O Projeto de Lei nº 26, altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que trata do Plano de Cargos e Carreira e Subsídios dos Servidores Públicos do quadro-geral do Executivo.
Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 8, quatro projetos de leis do governo do Estado. O Projeto de Lei nº 22, estabelece a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica de medicamentos.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) criou a COENTRAE - Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do estado do Tocantins, vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça. O Decreto de nº 3.018, que cria a comissão, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 2.
Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 25, quatro projetos de lei de autoria do governo do Estado. O projeto nº 14 altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plansaúde - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e cria o fundo de assistência à saúde.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta terça-feira, 24, para Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro Projetos de Lei para serem votados pelos deputados. O Projeto de Lei nº 23, estabelece a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica de medicamentos.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) regulamentou, por meio do Decreto nº 3.006, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, o CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) homologou, por meio do Decreto nº 3.008, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito.