O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 10, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 49, que altera a Lei 1.614 de 2005, que dispõe sobre o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 3, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei de nº 48, que altera a Lei 1.787, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no estado do Tocantins.